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Estamos em um processo de discussão e de votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de três mensagens que serão objetos de debate e discussão no plenário da Casa. São mensagens oriundas do Poder Executivo e todas tratam de temas relevantes.

A primeira trata do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo fazer a alienação de bens de imóveis inservíveis para que esses recursos possam ser investidos no programa de investimento de R$ 3.100 bilhões que nós teremos com os recursos do tesouro. Além dos R$ 3.700 bilhões que nós teremos com recursos das estatais em 2016. A importância deste projeto de lei está em que o Poder Executivo fará, de fato, o uso em investimentos. Para quem aqui conhece a lei de responsabilidade fiscal, da lei complementar 101 também a lei 4320 sabe que receita de capital tem que ser convertida em despesa de capital. Ou seja, recurso que for de investimento de imóvel, só poderá ser investido em obras e não em custeio ou em despesa com pessoal.

Também teremos a votação do projeto que fixa o valor das OPVS e que também garante o direito de quem já possui sentença transitada e julgado com OPVS o valor de R$ 31.520 mil. Estabelece-se um critério, um mecanismo para poder pagar as ações coletivas trabalhistas movidas pelos servidores públicos. Estabelecendo que até o valor de R$ 31.520 mil poderá ser utilizado o pagamento, parcelamento, por parte da implantação em folha até o limite de R$ 15 mil reais por ano para cada um dos servidores. É um mecanismo que estamos trazendo nesse substitutivo que foi enviado pelo Poder Executivo para encaminhar uma questão complexa que é o pagamento no valor de R$ 350 milhões que o Estado tem que fazer de dívidas trabalhistas com os servidores públicos. Dívidas antigas, de leis que foram feitas, não foram feitas as implantações no tempo certo e isso resultou em ações. Do SindSaude são duas ações e do Sindarspen.

Neste projeto ainda, ele veícula na questão da regulamentação da advocacia dativa, fixando novos critérios. Estabelecer quem tem teto do limite do pagamento de honorários advocativos para um advogado ativo é até o valor da remuneração de um defensor público. No caso hoje, aproximadamente R$ 13 mil que é o salário de um defensor público. Isso é um limitador, fixa-se um teto justamente para garantir que, primeiro: não haja concentração em apenas alguns advogados dos atos da advocacia dativa. A advocacia dativa em um acordo com a PGE e com a OAB-PR na medida em que se elaborará uma lista linkada a um juízo para que se possa de fato os advogados exercerem essa função. É de interesse público na medida em que temos aproximadamente 900 ofícios entre justiça comum, além das demais situações que temos. Por isso que a importância da regulamentação da advocacia dativa se dá porque vamos regulamentar um tema importante para a sociedade paranaense e resolvendo uma questão que tem que ser resolvida. A mensagem veio por meio de uma emenda substitutiva que está sendo votada na CCJ.

E por último é uma mensagem que trata da questão da reestruturação da carreira dos auditores fiscais, o que modifica dispositivos no sentido de poder fazer com que o Poder Público tenha instrumentos que garantam maior efetividade para que não haja nenhum tipo de desvio de comportamento. Caso ocorra desvio de comportamento, ele terá penas mais duras. Entre elas será para que se um auditor fiscal receber uma ordem de prisão, ele terá um corte no salário. Por óbvio, respeitado o Estado Democrático de Direito. Mas há uma série de dispositivos que agravam as penas. Duas penas, levam a demissão. E outras questões mais das proibições que ficam muito mais duras e ao mesmo tempo são garantitas para poder de fato promover uma adequação da legislação que possa punir, não uma categoria, pois temos uma categoria que trabalham intensamente e favoravelmente ao Paraná, e se temos hoje o ajuste fiscal do estado, dando resultado, é por conta desta categadoria. Mas os maus profissionais certamente serão punidos.