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28854820835_f997437a3a_zDEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB):

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Em primeiro lugar acho que a vida, tão dura que ela é no Parlamento, tem que ter alguns momentos que possamos, entre nós, conversar e manter uma relação, mesmo que Oposição e Situação, uma relação que possa ser construída, pelo menos, de forma bem humorada, mas, enfim, não são todos que têm savoir faire.

De qualquer forma quero dizer, diferente do que disse o Líder do PMDB, que vocifera da tribuna como Líder da Oposição, quero dizer o seguinte, Deputado Nereu Moura: o Governador Beto Richa está, neste momento, na cidade de Ponta Grossa, no Residencial Bueno Aires, entregando 404 casas para famílias que têm renda de até R$ 1.800, que foram construídas na parceria do Governo do Estado com o Governo Federal com o programa Minha Casa Minha Vida e, com toda contrapartida que foi dada pela Prefeitura e pelo Governo do Estado.

Ele está lá neste momento. O Governador tem ido toda semana a Ponta Grossa, literalmente, isso no último mês, porque toda semana tem uma novidade boa na cidade de Ponta Grossa ou na região. Se V.Ex.a é contra inauguração de fábricas, se V.Ex.a foi contra o investimento feito pela Klabin, e, talvez, V.Ex.a, por não conhecer o projeto Puma, certamente não sabe o papel que o Governo teve em toda infraestrutura rodoviária e ferroviária para implantação daquela indústria no Município mais pobre do Estado do Paraná, que era o Município de Ortigueira. Era o Município de Ortigueira.

E eu, que estive desde o início, como Secretário do Trabalho, participando desse processo, utilizamos, na grande maioria, trabalhadores daquela região. Selecionamos pelas Agências do Trabalhador, qualificamos em parceria com o Sistema S, tanto o Senai quanto o Senac. Além do que, fizemos diretamente, através da Secretaria do Trabalho. Estou dizendo isso porque tudo que acontece no Estado do Paraná, de forma direta ou indireta tem responsabilidade do Governo do Estado.

Não tenha dúvida disso! Agora mesmo V.Ex.a falou que o Estado está contratando, através do Processo Simplificado de Seleção, 130 servidores, que serão médicos e outros profissionais para atender aos Institutos Médicos Legais, é um problema que nós temos hoje no Estado. Agora, temos que reconhecer que vivemos uma crise braba! V.Ex.a sabe melhor do que eu, Presidente da Comissão de Orçamento, há quantos anos o Sr. Deputado Nereu Moura vem alertando, que da forma com que o Governo estava fazendo investimento e gasto com pessoal, ia chegar o momento que não ia ter dinheiro para pagar a conta. V.Ex.a quantas vezes disse isso? Muitas vezes!

O Governo fez uma política de pessoal ousada, aqui no Estado do Paraná. Agora, é claro, temos que cumprir os compromissos e, ao mesmo tempo, quero dizer que diferente do que V.Ex.a afirmou na tribuna, ontem fiquei até de madrugada assistindo a votação do PLP 257.

E o PLP 257 – o Professor Lemos sabe disso, porque ele é muito vinculado à área da educação – foi feita uma negociação da Base do Governo Temer e basicamente liderada pelo seu partido, que é o PMDB, mas que fez com que houvesse um congelamento no seguinte sentido: Inciso 1.º, do art. 4.º: Fica restringido à correção pela inflação, medida pelo IPCA, a despesa primária corrente”, que é justamente os gastos com pessoal. Ou seja, quanto vai poder crescer o gasto de pessoal no exercício de 2017? Exatamente a inflação de 2016. Os crescimentos estão limitados, esse é o teto. Agora, neste momento, a Câmara Federal está votando os outros destaques, os destaques que foram pedidos. Então, esse texto, como na Câmara só votam em turno único as propostas, vão votar os destaques que já vão para o Senado.

O Senado que vai também decidir o restante do PLP 257. Por outro lado, a PEC 241, que também vai reger as LDOs, recebeu um Substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. E por que estou relatando isso? Porque diferente do que V.Ex.a afirmou, enquanto não se votar todos esses Projetos, tanto o Projeto de Lei Complementar, quanto a PEC, não temos como – inclusive, ontem durante a discussão, aquilo que eu afirmava aqui, foi o que foi dito.

O que é que eles falaram? Os Estados estão esperando para votar as suas LDOs, o PLP 257 e a PEC 241. Esse debate, Deputado Tião Medeiros, foi um debate feito na madrugada e fiquei assistindo, porque claro, tenho interesse na matéria, estou discutindo o tema e queria ver como era encaminhado.

Então, quero dizer que temos que ter muita responsabilidade, ir à mesa de negociação com discussão, com transparência. Temos que discutir: “Ah, vamos gastar o que podemos dentro… temos um teto”, Temos, na verdade… É um guarda-chuva que permite gastar dentro daquele limite. Aí, teremos que fazer opções de onde é que vamos e como é que vamos gastar e essa Casa vai ter que fazer essa opção. E V.Ex.a, inclusive, como Presidente da Comissão de Orçamento vai ter uma grande responsabilidade na condução desse processo, da feitura do Orçamento de 2017, respeitando o que essas Leis estão condicionando ao Estado do Paraná.

Então, quero dizer que este tema merece aprofundamento, estudo técnico e, ao mesmo tempo, muita responsabilidade, para poder pagar o salário em dia, implantar as promoções e progressões que os servidores públicos têm direito, tratar a questão da data-base. São questões importantes, mas com condicionantes que foram impostas aos Estados, pelo Congresso Nacional, no PLP 257. O PLP 257 de fato era uma retirada completa de direitos dos servidores públicos.

Acho que foi um mau momento da Presidente Dilma, quando ela enviou aquilo para o Congresso. Ela era extremamente agressiva assim do ponto de vista da retirada de direitos, aumento da contribuição previdenciária da alíquota de 11% para 14% entre outras tantas medidas. Mas foi feito pelo Governo do Temer, e com a Base de Apoio ao Governo o ajuste, melhorou muito o 257.

Mas o 257, ainda assim, vai impor uma grande redução de gastos com pessoal e temo muito que alguns Estados poderão ter um grande prejuízo nos desenvolvimentos das políticas públicas, especialmente na área da segurança pública, na área da educação e na área da saúde. Essas áreas serão as mais afetadas pelo que está sendo votado na Câmara Federal. Agora, nós aqui no Paraná, teremos que observar o comando que vem desses diplomas legais, tanto do PLP n.º 257, que é uma Lei Complementar, quanto da PEC n.º 241 que também imporá limites de gastos.

No mais, não adianta fazermos o discurso político. O tema, na verdade, tem que ser tratado à luz do interesse público e, obviamente, dentro do que manda o ordenamento jurídico. E ao mesmo tempo, Professor Lemos, como o senhor é um representante autêntico dos servidores públicos, tratar o tema em uma mesa de negociação. Acho que esta é a questão adequada que temos que ter, para poder encontrar solução para os nossos problemas. Era isso, obrigado a todos e todas.