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30229272136_9351d606d5_zDEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, até em respeito a esta Casa e considerando os pronunciamentos que foram feitos tenho dois informes a fazer, porque no exercício da função de Líder do Governo tenho a obrigação de responder alguns dos pronunciamentos que são feitos aqui.

Neste momento, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaria de falar que na última semana nos reunimos, acompanhamos em nome da Bancada de Apoio ao Governo a reunião realizada entre a Direção da APP-Sindicato e o Governo do Estado, estando presentes o Chefe da Casa Civil, Valdir Rossoni, e a Secretária de Estado da Educação, Professora Ana Seres, além de outras pessoas. Relato isto porque esta foi uma reunião solicitada pela APP-Sindicato com base na Mensagem que veio anexada, porque trata de fixar parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e que altera dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Digo isto porque, como todos sabem, o Governo fez uma proposta a esta Casa que deverá ser analisada, e certamente nas mesas de negociação, na discussão com o Sindicato dos Servidores o Governo propõe trocar a data base, prevista para janeiro, pelo pagamento, pela implantação, e depois do pagamento dos atrasados, dar as promoções e progressões. O que ocorre? Ocorre que o País, como todos sabem, diferente do que havia sido anunciado, não está tendo crescimento econômico, ao inverso disso, estamos vivendo uma recessão.

Esse ano, em valor real, teremos receita menor do que tivemos em 2015, a previsão para 2017 tampouco é alvissareira, muito pelo contrário, a previsão é conservadora, mas é uma previsão que possamos ter no máximo um crescimento de 5% na receita contra uma inflação, que hoje está prevista para 2017, de 4,5%.

De qualquer forma, de qualquer sorte, estamos vivendo um quadro extremamente complexo. É sabido por todos que através da Liderança do Governo, no debate permanente com a Liderança da Oposição, à época o Deputado Tadeu Veneri, com o Deputado Professor Lemos, construímos uma solução para sair da crise que vivíamos no ano passado, especialmente da greve que tínhamos da área da educação básica e do ensino superior. Construímos uma proposta de revisão anual de salários e cumprimos, o Governo, Poder Executivo, cumpriu a primeira parte, dando reajuste em outubro de 2015 de 3,45, implantando e pagando as promoções e progressões de 2014 em 2015.

Ao mesmo tempo, em janeiro, de uma previsão que havia de inflação de 8,5, a inflação fechou em 10,67%. Pois bem, o Governador deu o reajuste de acordo com o IPCA, diferente inclusive da proposta que havia sido formulado. Agora, temos para janeiro a previsão da data base, o Governo sabe que tem e terá até o final desse ano, R$ 750 milhões de promoções e progressões que já estão vencidas, ou vencerão até dezembro desse ano. Qual foi a proposta feita pelo Poder Executivo?

Fazer com que haja a implantação das promoções e progressões no valor de R$ 60 milhões por mês, e o pagamento, em dez prestações, provavelmente, dez prestações de R$ 75 milhões cada uma para poder zerar esse passivo. Isso dá R$ 1 bilhão 400 milhões. O reajuste dá R$ 2 bilhões 100 milhões.

Ou seja, se somarmos data base mais promoção e progressão são R$ 3,5 bilhões, por óbvio não há recurso para fazer frente a essa despesa com pessoal. Nós, na reunião que fizemos semana passada com a APP, e que serve de referência para a relação com os outros sindicatos, estabelecemos um calendário, por primeiro: nada será votado nesta Casa de Leis – e isso garanto a todos que me conhecem – antes do dia 30 de novembro.

Não votaremos a LDO e nem a LOA em Plenário. Não controlo, muito pelo contrário, respeito a autonomia da Comissão de Orçamento, mas faço um apelo para que o Presidente da Comissão de Orçamento e o Relator do Orçamento possam discutir e interagir conosco. Comigo, Líder do Governo, e também com o Deputado Maurício Requião, Líder da Oposição, porque penso que essas questões tem que ser estabelecidas aqui no Parlamento.

O que quero garantir? Não votaremos nada até o dia 30 de novembro. Por quê? Por que, primeiro, precisamos esgotar com os servidores públicos, de forma pública, ampla, transparente, a Lei Orçamentária Anual de 2017, as suas receitas e suas despesas, que os técnicos se debrucem, analisem, questionem, que façamos uma radiografia nos recursos públicos disponíveis para o pagamento das despesas.

Ao mesmo tempo, temos que esperar o Senado Federal concluir a votação do Projeto de Lei Complementar 257 que trata de fixar o limite de gastos com pessoal para o exercício de 2017 e 2018, condicionando a renegociação da dívida dos Estados. Eu faço esse relato porque, como todos sabem, anuncia-se a possibilidade da existência de uma greve por parte, pelo menos, do Sindicato dos Professores. Reconheçamos: a greve não trará receita adicional ao Estado. Nenhum lucro haverá com a greve.

Ao contrário, haverá um prejuízo aos estudantes e à sociedade como um todo, mas quem sou eu para fazer censura de valor sobre a decisão de uma categoria de entrar em greve ou não? Essa é uma decisão da categoria, mas faço um apelo ao Professor Lemos, que é dirigente da APP-Sindicato, para que, Professor Lemos, vamos manter a mesa de negociação.

Dia 19 de outubro será feita uma Audiência Pública com todos os sindicatos dos servidores, com a presença do Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, com os técnicos da Fazenda, com os técnicos dos Sindicatos, com os técnicos da Secretaria da Administração, da Procuradoria Geral do Estado, para que possamos analisar sob todos os aspectos do que estamos tratando. Os senhores e senhoras acompanham o que acontece no País.

Doze Estados da Federação Brasileira, sendo que pelo menos três dos mais importantes Estados – Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul – não pagam mais o salário dos seus servidores em dia. O regime lá é entra dinheiro e vai pagando, mas, na verdade, estão falidos, literalmente falidos. Vinte Estados já anunciaram que não pagarão o 13.º… (É retirado o som.)

PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Deputado, V.Ex.a tem o tempo para concluir. Até lhe concedo um tempo maior, como concedi ao Deputado Nereu, devido à importância do assunto.

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): Agradeço, Ex.a. Vinte Estados já anunciaram que não pagarão o 13.º salário. Não é o nosso caso. Já há provisão no orçamento para pagamento do 13.º salário, como há também um amplo processo de discussão para que tenhamos a possibilidade de construir soluções. Tem proposta, Deputado Maurício, alternativa a essa apresentada pelo Governo?

Tem proposta. É possível sim trabalhar, construir, discutir, debater. O que não dá é para que possamos fazer da intolerância a nossa companheira, o nosso travesseiro. Ao contrário, o País está em recessão, o Paraná não é uma ilha em meio disso tudo e muito menos, é claro, os servidores públicos. Os servidores públicos do Paraná, via de regra, estão todos com o salário acima do valor de mercado, de mercado de trabalho.

A grande parte com valores superiores a qualquer categoria profissional no nosso País. Temos bons salários, salários dignos para todos os nossos servidores públicos. Não há ninguém que receba um salário aviltante. Talvez haja uma ou outra categoria de início de carreira, de agente de apoio que precisa ter uma revisão, mas como via de regra as principais categorias têm salários dignos. Querem mais?

É natural que quem vive de salário queira mais salário, é natural que quem vive de salário queira receber a correção da inflação. V. Ex.a mesmo sabe, os Parlamentares desta Casa ficam quatro anos com seus subsídios congelados ou não é isso? Todos aqui estão com seus salários congelados por quatro anos. Só se reajusta salário de Parlamentar de quatro em quatro anos, aliás, pouca gente sabe disso, mas aproveito para dizer isso.

Sabemos como é duro o salário ficar congelado. Mas aí o que o Governo está acenando e a advertência que a Secretaria da Fazenda fez é que não tem como pagar as duas contas, pagar as promoções e progressões e pagar também o reajuste. Então, é um tema que temos que debater e peço, obviamente, que possamos manter a nossa capacidade de diálogo e de construção de solução, como sempre esta Casa fez.

E concluo, Sr. Presidente, para dizer da importância que temos que separar na análise em relação a esse movimento de ocupação que temos visto nas escolas, da questão partidária e corporativa sindical… (É retirado o som.)

PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Deputado Romanelli, agora para concluir, por favor.

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): O movimento social denominado Ocupa Paraná é coordenado pela União Paranaense dos Estudantes Secundaristas, e discute, faz uma reivindicação pela suspensão da Medida Provisória que refaz a reforma do ensino médio.

Quero dizer que o Governo está aberto ao diálogo com a Upes, com o movimento Ocupa Paraná, no sentimento de encontrarmos uma solução também através do diálogo, reconhecendo a legitimidade da Upes para ser interlocutora do Governo neste debate, nesta discussão e não, é claro, aquele que queiram, de alguma forma, se aproveitar desse movimento, que é um movimento social.