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“O Governador Beto Richa, quando assumiu o Governo, um dos seus primeiros atos foi decretar a nulidade da concessão dessas verbas de representação”

DEPUTADO LUIZ CLÁUDIO ROMANELLI (PSB): Senhor Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ouvi em alto e bom som da tribuna o Deputado Tadeu Veneri estreando, enfim, como novo Líder da Oposição, o velho novo Líder da Oposição falando sobre uma decisão judicial que concedeu o direito dos exGovernadores do Paraná terem acesso, receberem uma verba de representação que está prevista na Constituição do Estado do Paraná.

Como todos sabem, é público e notório que o Governador Beto Richa, quando assumiu o Governo, um dos seus primeiros atos foi decretar a nulidade da concessão dessas verbas de representação dizendo claramente que era contrário à concessão.

Ora, Srs., desculpe, Deputado Tadeu Veneri, V.Ex.ª é leitor assíduo do Diário Oficial, dos jornais de circulação no Estado e sabe muito bem que os ex-Governadores ingressaram em juízo e, muito especialmente em relação ao que V.Ex.ª disse, o ex-Governador e ex-Presidente desta Casa Orlando Pessuti ingressou em juízo e primeiro conseguiu em sede de liminar o direito de receber aquilo que está previsto na Constituição, que é a verba de representação, que popularmente se chama, como V. Ex.ª denominou, de pensão.

Não é pensão. Pensão se ele tivesse sido beneficiado, se ele fosse dependente de um beneficiário de um sistema de previdência. Não é. Ao mesmo tempo, não estou dizendo só isso, ao mesmo tempo é de outra natureza. Por isso, quero determinar que V. Ex.ª conclua o raciocínio.

Dessa decisão foi recorrido e quem decidiu foi o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que decidiu pela regularidade das verbas de representação que são pagas aos ex-Governadores do Paraná ou às suas viúvas. A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná requereu, porque do ponto de vista da competência legal para fazer a proposição é o Conselho Federal, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal não concedeu a liminar e isso dormita lá em uma das gavetas do Supremo Tribunal Federal e o tema na verdade não foi mais tratado no âmbito daquela Corte Constitucional. Poderá voltar a ser tratado? Poderá voltar a ser tratado, mas em sede liminar não foi concedida a suspensão.

Então, não dá para dizer nesse caso específico que o Governador Beto Richa está concedendo aquilo, porque na verdade está cumprindo. É ordem judicial. Inclusive, ele pagou para o ex-Governador Requião de forma administrativa, aliás, acho que todos receberam já, aí na internet, porque hoje em dia os contracheques voam pela internet, o valor que foi pago ao ex-Governador Requião daquilo que havia ficado atrasado da aposentadoria dele, desculpa, da verba de representação, que dava mais ou menos R$ 490 mil.

Acredito que todos já viram esse comprovante – quem não viu ainda, é só entrar no Portal da Transparência que está lá o valor recebido, o valor retroativo que foi pago por quem? Pelo Governo do Estado do Paraná. Da mesma forma que foi pago agora, depois de cumprida a ordem judicial, cumprida a determinação administrativa do Tribunal de Justiça, também foi pago para o exGovernador Orlando Pessuti.

Estou dizendo o seguinte: Não estou aqui formando juízo de valor sobre pagamentos atrasados. Entendo que quem exerce uma função da mais alta relevância no Estado do Paraná, que é o caso de Governador, é um tema que tem que ser debatido e discutido pela população.

Acredito que não dá para falar, descartar de forma peremptória, até porque se hoje um político, que está tanto na moda falar mal dos políticos, V.Ex.as aqui são todos políticos e é fruto, quem acha que não tem que ter política, porque acredita que não deve também ter democracia, então acaba com a democracia, acaba com os políticos.

É esta a época que estamos vivendo. Agora, indiscutivelmente entendo que quem exerce uma função relevante, como a de Governador, e for uma pessoa honesta, ele deve pensar no futuro, de como ele vai de fato tocar sua vida, seguir em frente,…

Deputado Tadeu Veneri (PT): Permite-me um aparte?

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): …como qualquer servidor público tem. No caso aqui da Assembleia, V.Ex.as sabem que até as famílias suas, as nossas famílias acham que saímos daqui e ganhamos uma pensão, que ganhamos aposentadoria como Deputado. Ou alguém não acha isso? Que temos direito à aposentadoria aqui na Assembleia Legislativa do Paraná? Não. Não temos direito à aposentadoria. Mas, para a opinião pública, como se joga sempre o nome de todos na lama, nós temos. Deputado Tadeu Veneri, V. Ex.ª, inclusive…

Deputado Tadeu Veneri (PT): Permite-me um aparte, Deputado?

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): …sabe do que estou falando. Concedo-lhe um aparte, Ex.ª.

Deputado Tadeu Veneri (PT): Deputado Romanelli, obrigado pelo aparte. Não vou tomar seu tempo, mas rapidamente faço um diálogo com o senhor no seguinte sentido: Quando falo que o Governo não tomou a iniciativa é porque o Governador do Estado, que é o Chefe Maior que temos do Estado do Paraná, no final do ano passado, ao ser intimado a se manifestar nos autos, o Governo não se pronunciou, o que levou à extinção do processo.

É nesse sentido que o Governo tem a responsabilidade de ter sido ele, indiretamente, o responsável pelo pagamento de R$ 678 mil, que poderia se manifestar e não se manifestou. A Procuradoria Geral do Estado, o senhor é uma pessoa que acompanha também, está agora se manifestando, dizendo que irá recorrer, mas no período que ela poderia fazê-lo, não o fez, e isso extinguiu o processo, o que levou à necessidade de fazer o pagamento.

Mas, depois podemos conversar sobre isso, até lhe passo aqui a informação, inclusive.

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): A defesa técnica, a defesa jurídica do Estado compete à Procuradoria Geral do Estado, que tem que agir sempre que há uma decisão em relação a isso. O Governador publicamente tomou uma providência. A Ordem dos Advogados entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Agora, não dá para imputar, não dá para colocar isso na conta do Governador Beto Richa. Em relação à outra questão levantada pelo Deputado Tadeu Veneri, sobre o edital de gastos para a divulgação dos atos oficiais e das demais prestações de contas que são necessárias de serem feitas, inclui também todas as empresas que são regidas pelo regime jurídico privado, mas inclui também esse valor.

Como todos puderam ver, entreguei ao Deputado Nereu Moura o valor do que foi gasto no primeiro semestre de 2016; daqui alguns dias será publicado o que foi gasto em 2017, desculpe, no segundo semestre de 2016. Como todos sabem, considerando o orçamento de R$ 60 bilhões do Estado do Paraná, os gastos com prestações de contas do Governo têm sido extremamente uma das maiores campanhas informativas na área de saúde e demais campanhas, até porque se o Governo do Beto Richa gastasse em propaganda o que gastaram outros Governos, a imprensa não teria, ou pelo menos um outro setor dela, não teria tanto mau humor em relação ao Governo de S.Ex.a , muito pelo contrário, pouco dinheiro em propaganda e publicidade gera de fato uma grande contrariedade dos veículos de comunicação – quanto maior o veículo de comunicação, maior é o apetite pantagruélico em busca de verbas de comunicação.

Por isso, concluo, antes concedendo um aparte ao jovem

Deputado Evandro Junior. Deputado Evandro Junior (PSDB): Acho que deveria acabar com verbas de publicidade, Deputado Romanelli. Você não concorda com isso?

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): Olha, praticamente estão extintas verbas de publicidade hoje, mas a publicidade legal é necessária por conta da legislação, e também as campanhas informativas. Aquilo que é divulgação mesmo com prestação de contas, hoje, é muito pouco, considerando o valor, o volume da verba. Mas o tempo… (É retirado o som.)

PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Para concluir, Deputado.

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): Concluo, Presidente. Mas, acho que V.Ex.a , Deputado Evandro Junior, pode pensar em um Projeto de Lei que trate desse tema. É um tema que acredito valer a pena discutir. Obrigado, Presidente.