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Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram propostas de autoria do Poder Executivo que tratam da criação de fundos de fomento às micro e pequenas empresas do Paraná. O Fundo de Capital de Risco do Estado do Paraná (FCR/PR), cuja criação está prevista no projeto de lei nº 100/2018, tem como objetivo aportar recursos em fundos de investimento que tenham por finalidade consolidar microempresas e empresas de pequeno porte.

Este fundo será coordenado pela Agência de Fomento do Paraná S/A (Fomento Paraná) e será formado por cotas de Fundos de Investimentos em Participações (FIP); Fundos Mútuos de Investimentos em Empresas Emergentes (FMIEE); Fundos de Investimentos em Empresas Emergentes e Inovadoras (FIEEI); e Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Educação (FIP-PD&I), geridos por administradoras com competências e idoneidade segundo critérios estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Para o Governo do Estado, a instituição do FCR/PR apresenta-se como um mecanismo de obtenção de empréstimos a custos mais baixos do que os bancários, estimulando assim novos meios de financiamentos voltados para o setor. A matéria, que tramita em regime de urgência, passou em primeiro turno com 34 votos a favor e nenhum contra.

Inovadoras – Também foi criado por meio deste projeto o Fundo de Aval Garantidor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná (FAG/PR), prevista na lei 101/2018 que tem como objetivo prover recursos financeiros para garantir os riscos das operações de financiamento contratadas através de linhas de crédito oferecidas pela Fomento Paraná; pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE); pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); pela Financiadora de Estudos eProjetos (FINEP); e por outros programas de instituições oficiais de crédito. A matéria também tramita em regime de urgência e passou em primeira votação após receber 35 votos favoráveis e nenhum contrário.

O deputado estadual Luiz Claudio Romanelli, líder do governo na Assembleia Legislativa, explicou que a criação do FAG/PR possibilitará que as micro e pequenas empresas do estado possam superar suas dificuldades no momento da apresentação de garantias para obtenção de créditos. “Tendo em vista que a falta de garantias reais é uma das principais barreiras para o acesso de pequenos negócios ao crédito produtivo”, disse.

Fundos – Outro projeto do Executivo que trata de políticas de fomento às micro e pequenas empresas do estado avançou no Legislativo na sessão plenária desta quarta-feira. o projeto de lei complementar nº 1/2018, que altera a redação do art. 44 da Lei Complementar nº 163, de 29 de outubro de 2013, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, que também passou em segunda discussão.

A alteração da legislação prevê que o Estado instituirá um Fundo de Capital de Risco, com recursos do FDE e outras fontes de recursos, que apoiará empreendimentos orientados para inovação, integralizando recursos em cotas de fundos de investimentos que invistam em composição societária ou acionária das empresas. Este Fundo de Capital de Risco é uma das fontes do Fime/PR, previsto no projeto de lei nº 99/2018.

CCJ – Já o projeto de lei nº 99/2018, que institui o Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná (Fime/PR), recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça.

Romanelli destacou o objetivo dos projetos. “São duas medidas que o Governo toma para favorecer a micro e pequena empresa. Especialmente, a micro e pequena empresa inovadora com tratamento diferenciado do ponto de vista da taxa de juros. Ao mesmo tempo, cria-se um fundo de capital de risco para poder fazer com que a micro e pequena empresa atraia um grupo de investidores e possa ter um aval em relação à sua atividade. O objetivo é incentivar a inovação no âmbito da micro e pequena empresa, o que favorece a economia do estado e geração de emprego e renda”, concluiu.