fbpx

A Assembleia Legislativa manteve nesta quarta-feira (4), o veto parcial do governador Beto Richa à proposta que isentava o pagamento de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para valores inferiores a R$ 25 mil. Com isso, fica mantida a alíquota atual de 4% sobre todas operações de heranças e doações de bens e dinheiro.

Na justificativa, o governador argumenta que a proposta aprovada pelos deputados representa vicio de iniciativa da Assembleia Legislativa ao inserir dispositivo que acarreta renuncia de receita, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O governador também pondera que a isenção proposta deve ser analisada conjuntamente com a proposta da progressividade das alíquotas para evitar possível queda de arrecadação.

“Destaca-se que se aprovada a isenção unicamente, sem a contrapartida da aplicação da progressividade das alíquotas, ocorrerá perda de arrecadação, sendo que a renúncia fiscal não é permitida sem apresentação da correspondente fonte de receita”, aponta Richa.

A LRF ao tratar da renuncia fiscal exige duas situações, explica a justificativa: ou que o valor renunciado, apurado por meio de relatório de impacto orçamentário, tenha sido excluído da Lei Orçamentaria um ano antes de sua concessão, ou que venha acompanhado de medidas de compensação; “Não foram tomadas essas providencias na lei orçamentaria em vigor, nem foram implementadas previamente medidas de compensação o que contraria a norma”, analisa.

Segundo o líder do governo na Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli, o projeto que esta em tramitação na Casa, vai favorecer os herdeiros de pequeno valor já que determina a aplicação da alíquota de forma progressiva variando de 2 a 8%.

“O governo do Estado entende que a manutenção da isenção, sem a implantação das alíquotas progressivas, representa renúncia fiscal e perda de arrecadação. Se fosse mantido, sem o veto, o projeto poderia afetar, inclusive, a transferência de recursos da União e operações de credito e convênios que exijam comprovação de cumprimento da LRF”, disse o líder do governo.

Romanelli também fez um apelo para que a Diretoria Legislativa coloque em apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o projeto que fixa alíquotas progressivas para o ITCMD.; E um projeto de trara mais justiça na cobrança do imposto, com uma logica simples: quem ganha mais, paga mais, quem ganha menos, paga menos. Atualmente, o governo arrecada cerca de R%300 milhões por ano com o imposto.