fbpx

29366251875_518781dbb8_zEm reunião extraordinária realizada no início da tarde desta quarta-feira (31), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou os seis projetos de lei resultantes do fatiamento do projeto de lei nº 419/2016, do Poder Executivo, disciplinando o Processo Administrativo Fiscal e demais medidas fiscais do Governo do Estado. A subdivisão do texto original foi proposta pelo relator da matéria, o líder do Governo na Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB).

De acordo com o deputado Romanelli, a aprovação das seis propostas é um importante passo para o Paraná. “Nós iremos tocar em frente os projetos que são extremamente importantes e que fazem parte de um ajuste fiscal que o governo está fazendo”, disse.

O líder do governo também explicou que após a semana do feriado 7 de setembro, os projetos estarão na ordem do dia para serem aprecidos pelo plenário da Assembleia.  “Os deputados terão toda a liberdade para apresentar as emendas que melhorarão o texto do projeto, preservarão as cadeias produtivas do paraná e garantirão que não haverá incidência de nenhum aumento de tributo em relação ao contribuinte e consumidor paranaenses”, pontuou.

29078672220_4d3c5ab933_zAo fim das votações, Romanelli observou que emendas serão apresentadas pelos parlamentares para aperfeiçoar os projetos, garantindo que não haverá incidência de nenhum aumento de tributos em relação ao contribuinte e preservando as cadeias produtivas. Quanto às ações da COPEL, outro tema de grande relevância, adiantou que já existem tratativas com o governador Beto Richa visando retirar do texto a autorização para sua alienação, “mantendo exclusivamente as ações excedentes em relação a 60% do capital mínimo que tem que ter, no caso da Sanepar, para que possamos gerar recursos. Serão R$ 1,3 bilhão para investimentos no estado”.

As seis propostas geradas pelo desmembramento tramitam na Assembleia em regime de urgência e vários membros da CCJ já anunciaram que vão apresentar emendas em Plenário. Duas das propostas do Executivo chegaram a receber voto em separado na sessão desta quarta: o projeto de lei nº 434/2016, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das atividades de exploração e do aproveitamento de recursos hídricos, a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das atividades de lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, além do Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos e minerais; e o projeto de lei nº 436/2016, que trata da base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade federada, sobre a cessão de usufruto e adota outras providências.

A maioria, porém, aprovou os pareceres favoráveis dos relatores designados para cada texto. As quatro outras proposições aprovadas pela CCJ são o projeto de lei nº 433/2016, dispondo sobre o Processo Administrativo Fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais; o projeto de lei nº 435/2016 institui o Conselho de Controle das Empresas Estaduais; o projeto de lei nº 437/2016 define a prestação de serviços da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR; e o projeto de lei nº 438/2016 normatiza as taxas de veículos de propriedade das empresas locadoras e dá outras providências.

Comissão de Finanças – Durante a reunião da Comissão de Finanças da Alep, realizada também nesta quarta-feira (31), logo após o encerramento da reunião da CCJ, o deputado Tadeu Veneri (PT) solicitou pedido de vista aos seis projetos de lei do Governo do Estado que tratam do Processo Administrativo Fiscal e do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, entre outras medidas fiscais. Os seis projetos de lei do Poder Executivo eram os únicos que constavam da pauta da reunião. Com isso, essas matérias voltarão a ser apreciadas no próximo encontro da comissão, que acontece na próxima segunda-feira (5), às 13h30.

Crédito: Alep/Site
Foto: Pedro Oliveira