O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) disse nesta quinta-feira, 8, que a lei federal que trata do superendividamento, é mais um passo na direção de proteger os direitos do consumidor. O parlamentar, que é autor de duas leis estaduais em defesa do consumidor, considera fundamental a evolução das relações de compra e venda.

“O consumidor muitas vezes é induzido à compra, desconhece custos reais de um parcelamento e ignora quais são seus direitos e deveres. A legislação pode funcionar como uma trava deste consumo inconsequente, e também como desestímulo para quem explora a ignorância das pessoas”, avalia Romanelli.

Segundo o deputado, ao criar a nova legislação, o Brasil evolui na questão dos superendividados ao mesmo tempo em que abre uma frente para ampliar as formas de educação financeira. “Essa é uma medida essencial para um País com tantas desigualdades e necessidades”, avalia Romanelli.

A nova lei trata da concessão de crédito responsável, da educação financeira para o consumo e de soluções para situações de superendividamento. A norma estabelece critérios de renegociação, resguardando que o endividado mantenha uma renda mínima.

POLÍTICAS PÚBLICAS

Ao destacar a lei, Romanelli sustenta que ainda é necessário que o Brasil encontre caminhos para reduzir as diferenças sociais e ofereça um nível educacional adequado à população. Para ele, com a falta de expectativas de melhoria das condições de vida, os brasileiros tendem a tomar decisões de consumo sem considerar seus impactos.

“De modo geral, o brasileiro vive do jeitinho. Esta é uma prática comum, que a gente vê nos dois lados do balcão, e se esgotou. Chegamos ao ponto de ter que normatizar a questão do superendividamento porque ainda faltam políticas públicas que permitam maior igualdade entre os brasileiros”, considerou.

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