O deputado Romanelli (PSB) apresentou nesta segunda-feira, 7, a PEC que disciplina a legitimidade processual da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Paraná. “A PEC objetiva a participação ativa do procurador-geral do legislativo quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual. Por meio deste comando constitucional, o procurador-geral será citado previamente e poderá participar da defesa do ato ou texto impugnado, assim como o procurador-geral do Estado”, disse Romanelli no encontro da Unale (União dos Legislativos Estaduais) em Brasília.

A PEC já foi aprovada em primeiro turno. “Em outro ponto, a PEC objetiva também assegurar que a Assembleia, representada pela Procuradoria da Casa, componha a lide nos processos judiciais em que se questionem atos praticados por deputado estadual”, argumentou Romanelli.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), também participou do encontro de presidentes e representantes das 27 casas legislativas estaduais que tratou de assuntos institucionais ligados ao fortalecimento dos legislativos. O encontro, que também contou com a participação dos diretores e dos procuradores-gerais das Casas, foi o eixo central para a discussão de temas relevantes para o segmento na condução da gestão dos trabalhos parlamentares.

“É de extrema importância a união de todas as assembleias para defendermos projetos de interesse comum. Vamos reforçar a parceria entre os deputados de todo o país e a nossa disposição de participar do fortalecimento da entidade”, afirmou Traiano.

Pacto Federativo – A Unale congrega as 27 casas legislativas do país, 1059 deputados estaduais e tem entre suas bandeiras um novo pacto federativo, para dar mais autonomia e recursos para os Estados e um serviço único de segurança pública.

O pacto federativo, texto que prevê a ampliação da atuação das assembleias no parâmetro constitucional, também foi destaque da discussão. O presidente da Unale, deputado Kennedy Nunes (PSD-SC), destacou a importância da parceria das assembleias legislativas. “A Unale é o eixo norteador para que as demandas de todas as Assembleias Legislativas sejam ouvidas e providas pelo Congresso Nacional”, enfatizou Kennedy.

A secretária-geral da entidade, deputada Ivana Bastos (PSD-BA), chamou a atenção para a participação dos parlamentares e servidores legislativos na 23ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, que será realizada em Salvador, na Bahia, nos dias 20, 21 e 22 de novembro.

“Humanizando as leis em um novo tempo será o tema central do maior encontro legislativo da América Latina e a Bahia está pronta para ser o palco deste grande debate”, acrescentou a parlamentar.

Outros segmentos institucionais foram debatidos na reunião e foi marcado, para acontecer em breve, um outro encontro para tratar da compilação de textos para emendas constitucionais que visem fortalecer a ação do Legislativo.

Deixe um comentário