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24796938480_891d8a0727_zSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de falar o tema que me trouxe à tribuna, não posso deixar de, publicamente, dizer que o processo legislativo é aperfeiçoado por um rito definido no Regimento dessa Casa, na Constituição Estadual, Federal e no ordenamento jurídico que rege a República do nosso País. E é republicano nesse País que se possa, cumprindo o que diz a Lei Complementar que rege o processo legislativo, a 98/95, e também a Constituição, que todas as Leis que aqui nesta Casa são votadas, estão sujeitas ao crivo do Chefe do Poder Executivo, baseado, é claro, em pareceres da sua assessoria, pareceres técnicos que são frutos da manifestação daqueles que têm a obrigação legal, constitucional, de poder opinar sobre determinado item, alínea, ou ainda artigo, ou o todo de uma Lei que é aprovada pela Assembleia Legislativa. E neste sentido, alguns não têm clareza em relação a esta questão. Os Projetos são, depois de submetidos à análise do Chefe do Poder Executivo, sancionados ou rejeitados; ou seja, não são aprovados, não são sancionados, ou sancionados parcialmente. E aqui, quando é aposto um veto a esse Projeto, ele, esse veto, é submetido de forma soberana ao Plenário da Assembleia Legislativa. O Plenário decide se mantém o veto ou se rejeita o veto. Parece óbvio o que estou falando aqui, principalmente para os Parlamentares desta Casa, mesmo os que há pouco tempo, ou pelo menos estão na primeira legislatura, mas todos já conhecem o rito do procedimento.

Se o Poder Executivo tiver um veto que apôs e que se sentir resignado, faz o quê? Entra com uma ação direta de inconstitucionalidade, se for face à Constituição Estadual, ou ainda se for face à Constituição Federal perante o Supremo Tribunal Federal, e se for contra a Constituição Estadual, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o órgão especial que julga. Estou dizendo isso, porque ir para a tribuna falar sobre transparência, fazer discursos, juntando frases de efeito, reconhecidamente cansei de ouvir isso nesta Casa. Ou a pessoa exerce, o Parlamentar exerce, e exerce com proficiência, como vi o Deputado Tadeu Veneri durante o período em que foi Líder da Oposição, tendo um discurso com começo, meio e fim. E V.Ex.a sabe, eu não falava isso aqui antes, falava no período em que o Deputado Tadeu Veneri era Líder da Oposição, porque ele foi um Líder de Oposição que contribuiu para o debate político, no aprimoramento do processo legislativo. E esta Casa não pode caminhar pela mediocridade do discurso de pré-campanha eleitoral que não a leva a lugar algum. Porque, fazer discurso para plateia é fácil! O difícil é construir soluções do processo legislativo que possam contribuir para a sociedade. Porque, se fosse para falar seriamente, estaríamos debatendo as matérias jornalísticas que hoje são manchetes dos principais jornais. Não ouvi nenhum pronunciamento neste sentido. O fato concreto é que governar é muito difícil, não é fácil. Mas, Deputado Tadeu Veneri, Deputado Nereu Moura, gostaria que V.Ex.a pudesse, por um minuto apenas, ouvir o que vou dizer. Hoje, V.Ex.a deve ter visto aqui um grande contingente de jovens, que passaram por um árduo concurso público e que ingressam na Polícia Militar, como também dos delegados que ingressam na Polícia Civil, 64 novos delegados para Polícia Civil e o total de 2.212 policiais militares que serão combatentes, na expressão do Regimento Militar, e mais 608 bombeiros.

Um total de 2.800 jovens aproximadamente, 2.820 novos policiais militares, mais 64 delegados. O total das contratações, Deputado Nereu Moura, do Governo Estadual de 2011 a 2016 atinge a meta de 10.827 profissionais para as Polícias Militar e Civil, o que supera a meta inicial de 10 mil profissionais. Digo isso no sentimento de dar satisfação à sociedade paranaense, porque sabemos que é um grande esforço que o Governo faz para poder convocar esses jovens que passaram no concurso público e que vão prestar serviços à sociedade paranaense em todos os batalhões da Polícia Militar. As Escolas de Polícia iniciam-se em cada um dos batalhões. E sabemos que esperamos muito desses jovens. Esperamos por quê? Porque a sociedade paga um preço alto, do ponto de vista dos tributos que recolhe. O contribuinte paga imposto alto e quer segurança pública de qualidade, quer educação pública de qualidade. Temos grandes investimentos em segurança e temos grandes investimentos em educação, como também em outras áreas. Mas cito essas duas porque se o Estado está investindo o que esperamos dos seus servidores, é o melhor de tudo.

A minha expectativa é que esses jovens hoje tenham escutado os pronunciamentos, porque temos que também, de outro lado, cobrar resultados daqueles que representam o Estado na execução, na prestação de serviços que o povo espera, como espera também dos seus juízes, dos seus desembargadores, dos seus promotores, dos seus procuradores de justiça. Todos nós esperamos! Investimos muito, Estado, povo paranaense e cada um que presta serviço tem que representar de forma digna o Estado que paga o seu salário. Como cada um dos Parlamentares que foi eleito aqui, não para ser funcionário público, foi eleito para ser agente político, vem aqui representar o povo. E aqui, representando o povo, não é o discurso do partido político ou da política pensando na próxima eleição. Está se tratando do interesse público, está se tratando de resolver temas que são fundamentais para a sociedade paranaense. E, neste sentido, quero cumprimentar muitos Parlamentares que, muitas vezes eu divergindo, vão à tribuna e fazem a cobrança de determinada política pública de forma contundente – como, aliás, fez o Deputado Anibelli, ontem, sobre aquela questão de um tema importante, que envolve o repasse técnico para as Apaes – falou de um tema com propriedade, que tem que ser debatido e tem que ser discutido, inclusive, no âmbito da Comissão de Educação, pelo Deputado Hussein Bakri.

Digo isso, porque esta Casa tem que ter uma ação propositiva, com seus Parlamentares. Chamo muita atenção nisso, porque em um ano eleitoral é muito perigoso se escorregar única e exclusivamente no discurso do “faz de conta”, que joga para a plateia, pensando única e exclusivamente na próxima eleição. É isso. Obrigado, Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, pela atenção e pelo acolhimento das palavras.