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24796983350_50ae5a014d_zSr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, mais uma vez o Deputado Líder da Oposição traz à tribuna um tema fake. Os temas reais, não traz para a tribuna; traz, na verdade, aquilo de ouvir dizer, porque no caso, alguma outra autoridade, coordenador da área especializada do Ministério Público, o Dr. Olympio de Sá Sotto Maior, fez um questionamento sobre os recursos que, diga-se de passagem, já havia há muito um questionamento sobre o Decreto que destinava os recursos do Detran, que é uma taxa cobrada dos condutores de veículos e dos próprios veículos, e o dinheiro que a Constituição veda, de uma destinação para o Fundo da Infância e do Adolescente.

O fato é que o Fundo funciona com base nos projetos, que são fruto da demanda que a sociedade civil organizada, especialmente, é claro, as instituições que estão habilitadas a requerer os recursos, apresentam ao Conselho, ao Cedca. O Cedca, literalmente, ficou seis meses sem se reunir, até que pudéssemos aqui resolver um apelo que fiz, aliás, ao Líder da Oposição à época, o Deputado Tadeu Veneri, e conseguimos, de uma forma extraordinária, votar e regularizar o funcionamento do Conselho, o Cedca, Deputado Paranhos.

Este tema que o nobre Líder traz à tribuna já foi aqui amplamente debatido, discutido exaustivamente, o Deputado Paranhos fez uma Audiência Pública da Comissão Permanente que ele preside aqui na Casa, que é da Criança e do Adolescente, ele faz um trabalho inclusive de articulação em relação a esse tema, e os recursos estão absolutamente disponíveis. Disponíveis por quê? Porque eles estão à disposição dos projetos que são aprovados pelo Conselho, o dinheiro está absolutamente no Tesouro do Estado e esse dinheiro é disponível na medida em que o projeto é liberado. No mais, é só fazer um pouco de raciocínio lógico.

Vivemos em um período em que as pessoas, muitas vezes, por conta, é claro, de tentar fazer com que se criem ambientes de questionamento em relação à atividade estatal, não é possível esterilizar recursos públicos, que são fundamentais nas mais diversas áreas, sem que haja, de fato, uma destinação. Dinheiro público, que não é do público, o dinheiro é do contribuinte, não é para ficar fazendo aplicação financeira em banco para dar dinheiro, para dar lucro para o banqueiro ou para uma instituição financeira, mesmo que pública; o dinheiro é para ser aplicado em política pública, e é isso que tem sido feito; e os recursos que são disponíveis para o FIA estão disponíveis, basta ter o projeto aprovado pelo Cedca.

No mais, desculpem-me aqueles que acham que mudou a história do Estado quando viraram Deputados. Permita-me, Deputado Maurício, dizer que no período do Governo Requião era assim que se trabalhava também em relação à questão do Fundo. Não mudou, não alterou absolutamente nada! Não sei por que toda essa surpresa e muitos questionamentos, porque obviamente sempre foi assim que foram os procedimentos executados e feitos. Ou seja, dinheiro público, dinheiro do contribuinte é dinheiro que não é para ficar aplicado em instituição financeira; é para ser aplicado em políticas públicas e gastos que são necessários, porque o Estado não tem dinheiro sobrando.

Se alguém acha que tem dinheiro sobrando no Estado, não vê a crise que estamos passando neste Estado e no nosso país, crise que, diga-se de passagem, não fui eu quem criei e nem o Beto Richa, a mim parece. Ou foi o Beto Richa quem dirigiu a política econômica desastrosa nesses últimos anos? Política econômica da qual acabou sendo vítima, é verdade, da mídia, da grande mídia, que queria juros e mais juros. Está aí o resultado. A inflação, hoje, no Brasil, é causada não pela demanda, nem mais pelos preços públicos; só pela taxa Selic, taxa do juro real de 14,25. É isso que está matando a economia brasileira.

Não dá para ficar fazendo politicagem em tudo. Temos é que ter, de fato, um pouco de responsabilidade ao encaminhar os temas nesta Casa, sob o risco, obviamente, de cair no descrédito. Por isso quero dizer que este debate já fizemos com o Deputado Tadeu Veneri, que foi à tribuna e chamou atenção para o tema. Debatemos, discutimos, divergimos e concordamos em algumas coisas. Agora, por outro lado, os recursos, vou repetir, estão liberados.

Tão logo os projetos sejam aprovados, eles vão ser executados. O que não dá é achar que o dinheiro vai ficar numa caderneta de poupança, dormindo, enquanto precisamos de dinheiro para investir justamente nos nossos sistemas de socioeducação, como no Censes; como precisamos investir no sistema penitenciário, na segurança pública, na educação e na saúde pública.

O Estado do Paraná não é um Banco. O Estado do Paraná não é para dar lucro para banqueiro, para rentista; o Estado do Paraná é para proporcionar bem-estar para o seu povo, para a criança e para o adolescente, com base em projetos que são apresentados, aprovados pelo Cedca e executados pelo Governo. É assim que funciona, que funcionava e que vai continuar funcionando. No mais, vamos enfrentando esses temas todos à luz do interesse público e não exclusivamente à luz do holofote para aparecer na televisão.