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“O Estado não venderá nenhuma área sem passar pela autorização da Assembleia Legislativa”

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB):

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, subi à tribuna para comunicar a toda a Casa quais foram as decisões que tomamos na CCJ, mas antes gostaria de dizer que o Deputado Maurício Requião conhece muito a Helisul, já voou muito nas asas da Helisul. Então, como profundo conhecedor que é da Helisul, sabe muito bem que a Helisul é a maior empresa, a mais bem estruturada no ramo da aviação civil particular e corporativa do Estado do Paraná.

Então, como ele conhece bem, não vou ficar discutindo temas que confesso não consigo saber. Agora, recomendo que faça, se tem alguma coisa que seja, uma denúncia, faça às autoridades competentes, no caso ao Ministério Público, especialmente em relação ao patrimônio público, ao Tribunal de Contas. V.Ex.a pode encaminhar diretamente, como Parlamentar, as denúncias que devam ser feitas. E V.Ex.a, que é conhecedor das asas da Helisul, obviamente poderá fazê-lo.

Mas, gostaria de dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que nós, para poder acabar com este factoide mais uma vez criado: “Olha, o Governo vem lá com um pacotaço e tratoraço e coisa que o valha”, decidimos, ouvindo os Deputados que integram a Base de Apoio ao Governo na Assembleia Legislativa, os Líderes das Bancadas, decidimos transformar o Projeto de Lei n.º 419, que veiculava matérias que são, claro, todas elas pertinentes, matérias que são correlatas, mas que como havia um debate sobre a forma, ao invés de debater o conteúdo, de debater o mérito, porque o Governo quando envia Projeto a esta Casa, ele quer que os Srs. e Sras. Parlamentares discutam o Projeto, não é para se comportarem como se fosse uma torcida de futebol ou de vôlei, que eletrizou o País.

Não dá para se comportar como se fosse torcida, Deputada Maria Victória – que, aliás, teve um desempenho brilhante ontem no debate dos prefeituráveis da Capital, gostei muito do seu desempenho, mostrou conhecimento, propriedade ao falar sobre a cidade. Já lhe disse, fiquei surpreso muito positivamente pelo seu desempenho.

Mas quero, voltando ao tema, dizer que hoje apresentamos uma proposta na CCJ, que amanhã será deliberada pela Comissão, de dividir em seis Projetos de Lei o Projeto de Lei n.º 419. Um vai tratar sobre o Procedimento Administrativo Fiscal, que é o principal documento em relação a ser garantista, e também uma reestruturação do Conselho de Contribuintes, dando paridade ao Conselho, criando espaço para o contraditório mas garantindo transparência, moralidade, celeridade ao processar um pedido de revisão de um contribuinte, vai dar segurança jurídica.

Então, o Projeto vai ser analisado como – chamo o PL1, que trata deste tema especificamente. O PL2 – vamos chamá-lo assim provisoriamente até que a Diretoria Legislativa faça a reautuação deles – vai tratar, Deputado Traiano, da questão da instituição das taxas de polícia que estão previstas na Constituição em relação aos recursos hídricos e recursos minerais, porque é um tema que tem que ser debatido, discutido, o Projeto pode ser aperfeiçoado, melhorado, mas é muito importante que o Paraná possa instituir essa taxa que vai beneficiar as bacias hidrográficas, vai beneficiar a área do meio ambiente e para nós é muito importante isto.

Claro que contraria um ou outro interesse de poderosos, mas não viemos aqui para representar os ricos e poderosos, viemos representar o povo paranaense, especialmente a população mais pobre, que precisa de Governo – é essa que estamos aqui para poder trabalhar. Também, o tema que envolve a alienação de ações, especialmente as ações excedentes da Sanepar. A Sanepar hoje tem 14% a mais de ação do que os 60% do capital que dá o controle acionário, 60% das ações ordinárias, são 14% a mais. Isso, claro, pode resultar em um valor maior.

Dizia ainda há pouco que, como Relator desse Projeto de Lei, farei uma Emenda que garantirá que só venderemos as ações ordinárias se elas atingirem o patamar previsto no balanço, no patrimônio líquido. Hoje a ação na Bovespa está cotada a R$ 5,60, mas só venderemos, o Governo só venderá, Deputado Tadeu Veneri, só poderá vender se ação atingir R$ 9, que é o valor de hoje, Mas o dispositivo que acresceremos é garantista no sentido de que a ação não poderá ser vendida menor do que o valor previsto no patrimônio líquido.

Deputado Tadeu Veneri (PT): Permite-me um aparte, Deputado?

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): Pois não, Deputado Tadeu.

Deputado Tadeu Veneri (PT): Muito rápido para não atrapalhar o seu raciocínio. Deputado Romanelli, acho que a sua postura é correta, não podemos vender ações abaixo do valor patrimonial, dificilmente o valor patrimonial será equivalente ao valor que as ações estão hoje cotadas na Bolsa de Valores, aliás, há quatro anos que elas estão oscilando entre R$ 6, R$ 6,24, R$ 6,90. Mas o que gostaria que V.Ex.a não pode – quando falei, V.Ex.a estava dando entrevista – mas que pudéssemos analisar nos Projetos que estão sendo, talvez um dos Projetos que está colocado para ser votado é justamente o que autoriza ao Estado vender áreas. Quantas áreas o Estado tem hoje?

Onde estão e qual o valor destas áreas, o valor de mercado, não necessariamente o valor que vai ser vendido, mas quantas áreas temos? Acho que é fundamental, Deputado Romanelli, estou sendo muito sincero com V.Ex.a, acho que é fundamental, até porque se entendemos que é correto aprovarmos o projeto, não tem problema nenhum, mas é preciso que saibamos quantas áreas são hoje áreas do Governo e quantas dessas áreas estariam em condições de ser vendidas, porque senão vamos entrar em um processo que estaremos autorizando ao Governo, este ou o futuro, vender áreas que não sabemos sequer quais são.

Então, fica aqui uma preocupação, Deputado Romanelli, que possamos ter um inventário de todas as áreas que estão colocadas. Sei que o Secretário da Fazenda tem esse dado, ele já falou que tinha esse dado, falou aqui quando solicitei a ele, que nos envie quais são as áreas, onde estão, como essas áreas se comportam, porque aí acho que fica mais fácil de fazermos esse debate.

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): Deputado Tadeu, acho que há um equívoco nesse tema, porque não vamos autorizar a venda de áreas pertencentes ao Estado do Paraná, da administração direta, indireta, das autarquias e fundações, exclusivamente das empresas de sociedade de economia mista que não são dependentes, Copel e Sanepar. Basicamente é isso. Talvez tenha mais uma ou outra, mas é isso.

Não, a Cohapar hoje é dependente…

Deputado Tadeu Veneri (PT): Não, Codapar.

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): Codapar, pode ser não dependente, depende se a folha é paga ou não pelo Executivo. O fato concreto é o seguinte, o Banco do Brasil e a Petrobras, para vender áreas e imóveis, não precisam de autorização legislativa.

É a mesma regra, onde tem atividade econômica, que tem independência, que tem autonomia, não precisa passar pelo processo legislativo. É só isso. O Estado não vai vender nenhuma área, só quero deixar claro isso, não venderemos, o Estado não venderá nenhuma área sem passar pela autorização da Assembleia Legislativa, nenhum imóvel será vendido. Estamos falando exclusivamente das empresas que têm ações negociadas em Bolsa de Valores, têm regramento, que funciona assim o Banco do Brasil, a Petrobras e outras empresas.

Não estamos tratando disso, só para deixar claro. E na Lei vamos deixar isso bem escrito para ninguém ter dúvida sobre isso. O que quero dizer é que os Projetos de Lei, que são seis, e não vou conseguir… (É retirado o som.)

  1. PRESIDENTE (Deputado Jonas Guimarães – PSB): Um minuto para concluir, Deputado.

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): Não vou conseguir concluir, mas são seis Projetos que vão tramitar na Assembleia Legislativa, os Projetos vieram para serem debatidos, discutidos em seu mérito, para ser aperfeiçoado. Ou seja, vamos debater os temas, e temos até o dia 30 de setembro para votar esses Projetos. Então, ninguém precisa ficar – os que têm cabelos – se descabelando, porque não vamos ficar debatendo aqui de forma que não seja a favor do interesse público. É isso. Obrigado!