fbpx

Regularização da cessão de professores para as APAEs foi aprovada em primeiro turno

Crédito: Jaime S. Martins

Os deputados estaduais votaram nesta semana, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2017, proposta pelo líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que altera o artigo 43 da Constituição Estadual, para regulamentar a cessão de servidores públicos para atuar em entidades privadas sem fins lucrativos, como as APAEs – Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, por exemplo.

Segundo Romanelli, a redação atual da Constituição impede esse tipo de cessão e a alteração se faz necessária para regularizar a situação de nove mil professores e funcionários que trabalham nas APAEs, através de uma cessão técnica realizada pelo Governo do Estado em favor das instituições.

“A PEC estabelece um regramento que deverá ter autorização legislativa para que haja a validação da disposição funcional desses servidores para prestar serviços a essas entidades”, explicou. “O Poder Executivo, desejando fazer essas parcerias, deverá enviar uma lei específica para a Assembleia, que vai tratar da disposição funcional para determinado caso, como as APAEs. Porque não é possível retirar nove mil professores e funcionários que prestam um relevante serviço, são profissionais especializados em educação especial e não há como substituí-los”.

Para entrar em vigor, a alteração à Constituição precisa passar por mais um turno de votação, o que deve ocorrer entre os dias 22 e 24 de maio, visto que o Regimento Interno da Assembleia, em seu artigo 229, determina um intervalo de cinco sessões entre as duas votações. Caso aprovada em segundo turno, a PEC estará apta a ser promulgada pela Mesa Executiva da Assembleia Legislativa.